N.o 165—29 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA—I SÉRIE-A 5069

Lei n.o 46/2005
de 29 de Agosto
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes
dos órgãos executivos das autarquias locais
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.o
Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos
das autarquias locais
1—O presidente de câmara municipal e o presidente
de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada
em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem
a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância
em que poderão ser eleitos para mais um
mandato consecutivo.
2—O presidente de câmara municipal e o presidente
de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos
referidos no número anterior, não podem assumir aquelas
funções durante o quadriénio imediatamente subsequente
ao último mandato consecutivo permitido.
3—No caso de renúncia ao mandato, os titulares
dos órgãos referidos nos números anteriores não podem
candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se
realizem no quadriénio imediatamente subsequente à
renúncia.

Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro
de 2006.
Aprovada em 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime
Gama.
Promulgada em 14 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 18 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa.

Ora ai está mais uma lei feita pelo poder politico para o poder politico.

Vejamos fizeram uma lei de limitação de mantatos sim fizeram
e o Povo bateu palmas.

Mas, há sempre um mas, não especificaram na lei de que não se poderiam cadidatar a mais nenhuma Câmara Municipal ou Junta de Freguesia, porque esse era o espirito da proposta de lei antes de ser discutida na Assembleia da República, resultado mais uma grande confusão.

E os nossos politicos como são muito inteligentes já encontraram um buraco na lei para se enternizarem no poder.
Assim como querem os politicos que o povo acredite e tenha confiança no poder politico, se nem uma lei clara sabem fazer!...

Políticos

Os Nossos Políticos!

O mal da sociedade Portuguesa está nos nossos políticos e na forma como está organizado o sistema representativo dos nossos representantes na Assembleia da Republica!

Temos políticos profissionais mas amadores não estão preparados para liderar uma nação, sem experiência em cargos públicos de relevo, alguns lideraram organizações de jovens dos partidos do panorama politico do pais  as conhecidas Jotas, e quando se trata de liderar um pais não é o mesmo que liderar uns milhares de jovens que por o serem são isso mesmo jovens irreverentes, a cursar nas Universidades, com a ilusão que vão mudar o Mundo, conviver, e seguir o respectivo partido para todo o lado principalmente nas campanhas eleitorais onde dão grande animação à caravana do partido por todo lado onde passam e ajudam a encher os comícios.
Estes políticos nunca passaram por dificuldades, muitos nem o serviço militar cumpriram não sabem o que é o espírito de sacrifício, companheirismo, entreajuda, nunca abandonar um dos nossos, não foram militares porque ou apresentaram atestados de objectores de consciência ou os papas conseguiram vá se lá saber como passa-los à reserva ou porque o serviço militar obrigatório em Portugal acabou só vai quem quer, o que para mim foi um dos maiores erros que se cometeu, o serviço militar na minha óptica transmite valores para toda a vida, todos os cidadãos sem excepção Homossexuais e Lésbicas deveriam passar pela vida militar.

Estes jovens formam-se em Economia, Advocacia, Engenharia, Juízes, estes normalmente são os que seguem uma vida politica publica, os outros seguem para médicos, enfermeiros, professores, arquitectos, reparem que escrevi os nomes de umas profissões com letra grande e outras com letra pequena foi de propósito,