N.o 165—29 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA—I SÉRIE-A 5069

Lei n.o 46/2005
de 29 de Agosto
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes
dos órgãos executivos das autarquias locais
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.o
Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos
das autarquias locais
1—O presidente de câmara municipal e o presidente
de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada
em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem
a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância
em que poderão ser eleitos para mais um
mandato consecutivo.
2—O presidente de câmara municipal e o presidente
de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos
referidos no número anterior, não podem assumir aquelas
funções durante o quadriénio imediatamente subsequente
ao último mandato consecutivo permitido.
3—No caso de renúncia ao mandato, os titulares
dos órgãos referidos nos números anteriores não podem
candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se
realizem no quadriénio imediatamente subsequente à
renúncia.

Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro
de 2006.
Aprovada em 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime
Gama.
Promulgada em 14 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 18 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa.

Ora ai está mais uma lei feita pelo poder politico para o poder politico.

Vejamos fizeram uma lei de limitação de mantatos sim fizeram
e o Povo bateu palmas.

Mas, há sempre um mas, não especificaram na lei de que não se poderiam cadidatar a mais nenhuma Câmara Municipal ou Junta de Freguesia, porque esse era o espirito da proposta de lei antes de ser discutida na Assembleia da República, resultado mais uma grande confusão.

E os nossos politicos como são muito inteligentes já encontraram um buraco na lei para se enternizarem no poder.
Assim como querem os politicos que o povo acredite e tenha confiança no poder politico, se nem uma lei clara sabem fazer!...